Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4593, de 31 de julho de 2006
Nº 4593/2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada Resolução 005/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o documento “Atenção à Saúde da População Indígena: Uma Proposta de Integração ao Sistema Único de Saúde em Santa Catarina”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de julho de 2006
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado