Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4585, de 22 de junho de 1994
Nº 4585/1994
Inclui temporariamente Rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica temporariamente incluído no Plano Rodoviário Estadual, os seguintes trechos rodoviários:
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Iacesso BR-1 01 - Içara, com extensão de 4,8km;
IIacesso ao Porto Seco, trecho BR-l63 - Divisa SC/BR/Argentina, com extensão de 0,63 km.
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Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Projetos e Execução de Obras nas Rodovias a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo único- O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC, fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1° e 2°, deste Decreto.
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Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à Conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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