Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4546, de 17 de janeiro de 1990

Autoriza a transferência de imóveis em forma de dação em pagamento ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 15, item I, letra “a”, do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e a vista do que consta do Processo nº 24.882/90-9.

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DECRETA:

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Art. 1.

- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a transferir em forma de dação em pagamento ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC, os imóveis seguintes:

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Terreno com 177.763,00m2 , matriculado sob nº 6.116, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 99,15m2 , com benfeitoria, matriculado sob nº 34.526, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 4.301,60m2, matriculado sob nº 34.418, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 324,00m2, matriculado sob nº 11.258, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 1.200,00m2, com benfeitoria, matriculado sob nº 9.941, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 300,00m2, matriculado sob nº 7.859, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 288,00m2, matriculado sob nº 8.214, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 46.003,30m2, matriculado sob nº 8.073, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 1.905,75m2, matriculado sob nº 1/10678, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 126.393,30m2, matriculado sob nº 15.532, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 88.155,70m2, matriculado sob nº 15.297, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 5.760,00m2, matriculado sob nº 2.660, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.529,00m2, matriculado sob nº 8.175, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 2.142,00m2, matriculado sob nºs R-3/28.672, R-3/28.951 e R-1/35.437, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 9.464,00m2, matriculado sob nº 29.249, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 2.421,60m2, matriculado sob nº 25.599, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 4.677.325,00m2, matriculado sob nº 2.983, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 500.00m2, matriculado sob nº 1.071, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 40.000,00m2, matriculado sob nº 5.349, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 36.045,00m2, matriculado sob nº 2.078, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 20.000,00m2, matriculado sob nº 2.071, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 375,00m2, matriculado sob nº 28.167, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 492.000,00m2, matriculado sob nº 5.695, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 21.000,00m2, matriculados sob nºs 34.691 a 34.697, 34.689 e 34.690, 34.687 e 34.688, 34.685 e 34.686, 34.683 e 34.684, 34.674, e 34.682, 34.672 e 34.673, 34.670 e 34.671, 34.719, 34.718, 34.711 e 34.717, 34.698 e 34.710.

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Terreno com 3.686,00m2, matriculado sob nº 5/388, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 405.500,00m2, matriculado sob nº 8.310, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 500.000,00m2, matriculado sob nº 8.411, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 7.200,00m2, matriculado sob nº 6.966, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 5.000,00m2, matriculado sob nº 3.200, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 14.833,18m2, matriculado sob nº 3/8.660-2 /34.119, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 48.590,25m2, matriculados sob nºs 39.870, 39.071, 39.073, 39.025 a 39.069;

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Terreno com 18.943,20m2, matriculados sob nºs 38.977 a 38.986, 38.976, 38.991 a 38.999, 38.987 a 38.990, 39.00 a 39.024.

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Terreno com 61.328,00m2, matriculado sob nº 9.800, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 54.489,00m2, matriculado sob nº 10.280, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 72.600,00m2, matriculado sob nº 9.361, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 387,50m2, matriculado sob nº 6.153, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 38.080,00m2, matriculado sob nº 6.056, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 227.334,50m2, matriculado sob nº 6.938, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 150.000,00m2, matriculado sob nº 6.939, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 197.729,04m2, matriculado sob nº 1.556, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 2.580,00m2, matriculado sob nº 7/ 213, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 72.600,00m2, matriculado sob nº 4.091, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 270,00m2, matriculado sob nº 14.317, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 675,00m2, matriculado sob nº 9.473, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 843,84m2, matriculado sob nº 5.812, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 270,00m2, matriculado sob nº 436, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 133.980,00m2, matriculado sob nº 17.941, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 260,00m2, matriculado sob nº 15.776, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 430,00m2, matriculado sob nº 4/6214, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 576,00m2, matriculado sob nº 30.177, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 11.299,38m2, matriculados sob nºs 32.070 a 32.074, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 494.684,22m2, matriculado sob nº 6.447 e 6.448, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 375,00m2, matriculado sob nº 8.352, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 78.424,00m2, matriculado sob nº 4.444, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 31.769,00m2, matriculado sob nº 14.799, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 200,82m2, matriculado sob nº 12.392, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.011,00m2, matriculado sob nº 9.729, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 540,00m2, matriculado sob nº 9.447, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 209.609,47m2, matriculados sob nºs 18.722, 19.270, 19.272 a 19.287, 19.294 a 19.303, 19.310, 19.311, 19.313, 19.314, 19.322 a 19.327, 19.288 a 19.293, 19.295 a 19.302, 19.304 a 19.309, 19.312, 19.315 a 19.321, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 318.884,54m2, matriculado sob nº 12.109 a 12.118, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 375.000,00m2, matriculado sob nº 24.819, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.293.146,50m2, matriculado sob nº 11.028, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 39.600,00m2, matriculado sob nº 635, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 118.050,00m2, matriculado sob nº 52.276, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 14.458,30m2, matriculado sob nº 52.277, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 31.027,50m2, matriculado sob nº 30.724, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 40.151,00m2, matriculado sob nº 44.630, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 3.070,40m2 matriculado sob nº 54.360, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 43.456,00m2, matriculado sob nº 4.697, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 7.706,00m2, matriculado sob nº 6.266, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 30.855,00m2, matriculado sob nº 57.393, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 41.140,00m2, matriculado sob nº 57.394, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 69.237,50m2, matriculado sob nº 6.002, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.210.000,00m2, matriculado sob nº 57.566, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 360,00m2, matriculado sob nº 6.964, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 618,00m2, matriculado sob nº 3.075, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 3.556,04m2, matriculado sob nº 9.633, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 720,00m2, matriculado sob nº 1.622, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 720,00m2, matriculado sob nº 6.513, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 10.500,00m2, matriculado sob nº 12.436, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 467.905,00m2, matriculado sob nº 8/2118, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 450.00m2, matriculado sob nº 6.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 2.715.240,00m2, matriculado sob nº 4.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 14, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 15, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 27.600,00m2, matriculado sob nº 16, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 60.500,00m2, matriculado sob nº 609, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 221,20m2, matriculado sob nº 18.998, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.035,00m2, matriculado sob nº 13.135, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 82.600,00m2, matriculado sob nº 19.347, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 1.754.000,00m2, matriculado sob nº 4.458, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 635.691,00m2, matriculado sob nº 569, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 169.746,67m2, matriculado sob nº 6.611, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 780,00m2, matriculado sob nº 7.601, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 2.852,18m2, matriculado sob nº 2.966, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.743,00m2, matriculado sob nº 4.678, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 429.765,00m2, matriculado sob nº 1/9781, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 392,00m2, matriculado sob nº 14.523, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 55.000,00m2, matriculado sob nº 1/11.841, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 315,00m2, matriculado sob nº 4.839, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 690,00m2, matriculado sob nº 19.887, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 13.500,00m2, matriculado sob nº 13/462, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 4.687,6002m2, matriculado sob nº 662, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 9.386.835,79m2 matriculado sob nº 2.495, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 1.555.921,21m2, matriculado sob nº 6.367, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 183.928,80m2, matriculado sob nº 6/28 e 4/528, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 6.840,00m2, matriculado sob nº 14.778, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 288,00m2, matriculado sob nº 12.685, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 4.810,00m2, matriculado sob nº 1.265, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 4.859,56m2 matriculado sob nº 1.810, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 54.306,02m2 matriculado sob nº 4.066, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 300,00m2 matriculado sob nº 11.943, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 562,50m2 matriculado sob nº 6.229, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Terreno com 664,50m2 matriculado sob nº 11.048, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca;

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Terreno com 106.797,00m2 matriculados sob nºs 12.551, 12.552 e 12.553, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

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Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem com mandato especial for per ele constituído.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 17 de janeiro de 1990.

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