Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4540, de 29 de junho de 2006
Nº 4540/2006
Altera a redação do § 4°, do art. 14, do Regulamento da Política de Defesa Sanitária Animal no Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 2.919, de 1° de junho de 1998 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.366, de 24 de janeiro de 1997,
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“Art. 14.......................................................................
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Florianópolis, 29 de junho de 2006.
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Governador do Estado, em exercício