Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4535, de 22 de abril de 2002
Nº 4535/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 1478/028,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Centro Terapêutico Dilso Cecchin, do município de Chapecó, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MAE-3759, ano de fabricação 1983, chassi nº 9BWZZZ30ZET400011, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 224, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado