Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4533, de 01 de junho de 1994
Nº 4533/1994
Transfere imóvel para a administração da Fundação Catarinense de Cultura - FCC.
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O Governador do Estado de Santa Catarina, no exercício da competência privativa que lhe confere artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e à vista do que consta no Processo SEAP nº 6.923/94-1,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferida para a administração da Fundação Catarinense de Cultura - FCC o imóvel constituído pelo prédio e terreno da Praça XV de novembro nº 270, esquina com a rua Victor Meirelles, localizado no Município de F1orianópolis, matriculado sob o nº 166 (cento e sessenta e seis) do Cart6rio do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital.
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Art. 2.
- A transferência de que trata este decreto tem por objetivo permitir que a Fundação Catarinense de Cultura - FCC execute as ações necessárias à preservação do prédio.
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Art. 3.
- À Secretaria de Estado da Justiça e Administração, através da Gerência de Administração de Bens Imóveis, cabe efetuar os lançamentos decorrentes da execução do presente decreto, no controle do patrimônio dos bens do Estado.
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Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 01 de junho de 1.994.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
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