Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 453, de 16 de novembro de 2015
Nº 453/2015
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 5466/2015,
DECRETA:
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES) deverá desenvolver atividades educativas e de divulgação a fim de garantir a todas as mulheres o direito à informação sobre a endometriose.
Art. 2.
Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educativas e de divulgação:
Iapoiar e fomentar, com as secretarias municipais de saúde, atividades educacionais que divulguem às mulheres informações sobre diagnóstico e tratamento da endometriose; e
IIelaborar campanhas informativas sobre a endometriose, com veiculação nos meios de comunicação e material educativo voltado ao público em geral.
Art. 3.
Compete à SES:
Iapoiar e estimular ações de divulgação à sociedade sobre diagnóstico e tratamento da endometriose, por meio de campanhas, atos públicos durante todo o ano e especialmente durante a Semana Estadual de Educação e de Enfrentamento à Endometriose, que acontece na última semana do mês de outubro; e
IIcontribuir para garantir às mulheres portadoras de endometriose o acesso universal e equitativo ao diagnóstico e tratamento no Sistema Único de Saúde.
Art. 4.
As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da SES.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de novembro de 2015.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MURILLO RONALD CAPELLA
Secretário de Estado da Saúde, designado