Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4523, de 29 de junho de 2006

Nº 4523/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza doação de bem móvel inservível.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 10524/061,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

D E C R E T A :

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Bocaina do Sul, com sede no município de Bocaina do Sul, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-2481, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004388, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 2765, publicada no DOE de 22/12/04.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.

A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 29 de junho de 2006.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Governador do Estado, em exercício

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4523, de 29 de junho de 2006

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo