Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 452, de 20 de abril de 1976
Nº 452/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de Itapiranga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 06603, de 06 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Mitra Diocesana de Chapecó, uma área de terras com aproximadamente 7.000m² (sete mil metros quadrados), localizada no Distrito de São João, município de Itapiranga, onde se encontra construída a E.I. de Linha Medianeira.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado