Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 451, de 20 de abril de 1976
Nº 451/1976
Autoriza aquisição de área de terras no município de Itapiranga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 06603, de 06 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Mitra Diocesana de Chapecó, uma área de terras com cerca de 11.000m² (onze mil metros quadrados), situada no município de Itapiranga, onde se encontra situada a E.I. Linha Conceição.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e leste, com terras da doadora; ao sul, com a Estrada Geral; ao oeste, com terras de Afonso Felipe Eich.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de abril de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado