Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4481, de 27 de junho de 2006

Nº 4481/2006

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Autoriza doação de bem móvel inservível.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 3706/060,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Santo Amaro da Imperatriz, com sede no município de Santo Amaro da Imperatriz, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa MDV-4090, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ32ZPP025781, pertencente à frota da Extinta IOESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1034, publicada no DOE de 22/6/06.

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Art. 2.

A Donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

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Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 27 de junho de 2006.

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Governador do Estado, em exercício

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4481, de 27 de junho de 2006

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