Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4472, de 13 de maio de 1994
Nº 4472/1994
Inclui temporariamente rodovia no Plano Rodoviário Estadual.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica temporariamente incluída no Plano Rodoviário Estadual, o trecho rodoviário SC-496 - Presidente Getúlio - Rio do Ferro, com extensão de 3,6km.
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Art. 2.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, entidade da Administração Indireta, vinculado à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, autorizado a promover investimentos em Projetos e Execução de Obras na Rodovia a que se refere o artigo anterior.
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Parágrafo único- O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina – DER/SC, fica autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido nos artigos 1° e 2°, deste Decreto.
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Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 13 de maio de 1994
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