Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4460, de 22 de dezembro de 1989

Nº 4460/1989

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Art. 2. Art. 3.

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Cria Comissão Especial que indica e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e o parágrafo único do artigo 39 dos Atos das Disposições Transitórias, do mesmo texto Constitucional,

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DECRETA:

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Art. lº - Fica criada uma Comissão Especial com a finalidade de elaborar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os atos constitutivos da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

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Art. 2.

- A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:

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ILauro Ribas Zimmer, da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, que a presidirá;

IILuiz Henrique Mendes Campos, da Superintendência da Fundação Educacional de Santa Catarina;

IIIAntonio Carlos Marchiori, da Secretaria de Estado da Educação;

IVIldemar Egger, da Procuradoria Geral do Estado;

VEgon Martignago e Miriam Righetto, da Secretaria de Estado da Fazenda;

VICesar Passold, do Conselho Estadual de Educação;

VIIWilson Schmidt, da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 22 de dezembro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4460, de 22 de dezembro de 1989

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