Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4437, de 19 de dezembro de 1989
Nº 4437/1989
Cria e extingue Postos de Arrecadação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica extinto o Posto de Arrecadação de Iomerê, Distrito do mesmo nome, no Município de Videira.
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Art. 2.
- Fica criado um Posto de Arrecadação com sede na localidade de Monte Carlo, Distrito do mesmo nome, no Município de Campos Novos.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 19 de dezembro de 1989.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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