Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4421, de 14 de fevereiro de 1978
Nº 4421/1978
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Ilhota.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 08899, de 02 de julho de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação de Herculano Batista e sua mulher, uma área de terras com cerca de 688m² (seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), situada no Município de Ilhota, onde se acha construída a E.I. de Minas.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com a estrada geral Ilhotinha-Minas.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado