Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4414, de 8 de abril de 2002
Nº 4414/2002
Homologa Parecer no 080/CLN, do Conselho Estadual de Educação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
o Fica homologado o Parecer no 080, da Comissão de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação, de 19/3/2002, que altera a Resolução no 064/98/CEE/SC.
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Art. 2.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 8 de abril de 2002.
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Governador do Estado
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