Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4412, de 8 de abril de 2002
Nº 4412/2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 2578/026,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Conselho Comunitário de Alto Aririú, com sede no Município de Palhoça – SC, 01 (uma) máquina de escrever elétrica, número de patrimônio 432-0194-6.
Parágrafo únicoO bem é proveniente da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, colocado à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 062, por ser considerado inservível.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar o bem antes de decorridos 02 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de abril de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado