Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4405, de 13 de junho de 2006
Nº 4405/2006
Dispõe sobre o percentual de pagamento da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica concedida aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em efetivo exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE antecipação do pagamento da Gratificação de Produtividade prevista no art. 1º, da Lei nº 13.763, de 22 de maio de 2006, no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de junho de 2006.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 13 de junho de 2006.
Governador do Estado, em exercício