Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4384, de 7 de junho de 2006
Nº 4384/2006
Revoga o inciso III, do art. 1o do Decreto no 1.356, de 22 de janeiro de 2004 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e o que consta do Processo SEAP no 7094/060,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica revogado o inciso III, do art. 1o, do Decreto no 1.356, de 22 de janeiro de 2004, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Biguaçu, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa MAR-0736, ano de fabricação 1998, chassi no 9BGKZ35BWWB415672 e o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa MAR-0558, ano de fabricação 1998 e chassi no 9BGKZ35BWWB418054.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 7 de junho de 2006.
Governador do Estado, em exercício
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