Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4383, de 7 de junho de 2006
Nº 4383/2006
Revoga o Decreto no 4.222, de 12 de abril de 2006 e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e o que consta do Processo SEAP no 7093/063,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica revogado o Decreto no 4.222, de 12 de abril de 2006, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Porto Belo, o veículo, marca Ásia, modelo Topic, placa LYM-3699, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC055967.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
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Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Florianópolis, 7 de junho de 2006.
Governador do Estado, em exercício
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