Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4379, de 29 de março de 1994
Nº 4379/1994
Exclui, excepcionalmente e por prazo determinado, da proibição de que trata o Decreto nº 3.885 de 26.08.93, o Município que menciona.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
DECRETA:
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 1.
- Fica excluído, por 30 (trinta) dias, da proibição de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, o Município de Laguna.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>
Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 29 de março de 1994.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>