Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4366, de 24 de março de 1994
Nº 4366/1994
Exclui, excepcionalmente e por prazo determinado, de proibição de que trata o Decreto nº 3.865 de 26.08.93, o município que menciona.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica excluído, por 30 (trinta ) dias, da proibição de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, o Município de Blumenau.
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Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 24 de março de 1994.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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