Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4360, de 17 de março de 1994
Nº 4360/1994
Exclui, excepcionalmente e por prazo determinado, da proibição de que trata o Decreto nº 3.885, de 26.08.93, o Município que menciona.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica excluído, por 30 (trinta) dias, da proibição de que trata o art. 1º, do Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, o Município de Tubarão.
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Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 17 de março de 1994.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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