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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4342, de 27 de março de 2002

Nº 4342/2002

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.
o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos e equipamentos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:

IALFREDO WAGNER, os veículos: marca G.M., modelo 14000, placa LWS-3754, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028350; marca G.M., modelo 14000, placa LWS-3264, ano de fabricação 1989, chassi nº 9BG743NXKKC028358, pertencentes à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 284, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de março de 2002. (Processo SEAP nº 1499/025);

II - PONTE ALTA DO NORTE, o veículo marca G.M., modelo Chevy-500, placa LWS-2433, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BGTCB0UJJC145345, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 136, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2002. (Processo SEAP nº 2113/023);

III - MAJOR GERCINO, o veículo marca VW, modelo Parati, placa LWY-1905, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BWZZZ30ZSP040792, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2002. (Processo SEAP nº 1209/027);

IV - CAPÃO ALTO, o equipamento marca Dynapac, modelo CA15A, placa LWT-7040, ano de fabricação 1979, chassi nº 6720144, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 276, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2002. (Processo SEAP nº 2095/025);

V - PRESIDENE NEREU, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAH-1599, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BD146000P5067447, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 277, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2002. (Processo SEAP nº 14143/011).

Art. 2.
o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

Art. 3.
o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de março de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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