Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4298, de 28 de fevereiro de 1994
Nº 4298/1994
Vincula a Companhia de Gás de Santa Catarina à Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 4°, do art. 4°, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica a Companhia de Gás de Santa Catarina vinculada à Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 28 de fevereiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
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