Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4276, de 28 de abril de 2006
Nº 4276/2006
Autoriza a transferência de imóveis do extinto Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Santa Catarina – DER e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando de sua competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o Processo SEAP nº 18410/057.
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D E C R E T A :
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Florianópolis, 28 de abril de 2006
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Governador do Estado, em exercício
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ANEXO ÚNICO
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Município
Área (m2)
Matrícula/Registro
Araranguá
13.640,00
23.897
Araranguá
7.846,00
20.326 – 20.329
Bom Jardim da Serra
745.400,00
1.275 - 2.534 - 2.505
Caçador
24.200,00
9.512
Caçador
3.750,00
10.072
Canoinhas
22.920,00
28.900
Canoinhas
1.600,00
11.571
Canoinhas
1.600,00
11.358
Concórdia
6.552,20
4.770
Curitibanos
1.250,00
14.966
Curitibanos
1.810,88
3.094
Curitibanos
4.065,00
14.714
Imbituba
1.833,00
4.626
Imbituba
2.703,00
3.104
Imbituba
2.722,00
6.875
Itaiópolis
1.704,00
13.944
Itaiópolis
39.866,00
10.296
Jaborá
17.865,00
21.390
Jaborá
11.300,00
2.374
Joaçaba
6.976,00
21.389
Joaçaba
37.000,00
6.688
Joaçaba
1.890,44
6.363
Laguna
800,00
7.819
Lebon Régis
55.713,49
2.565
Mafra
107.690,00
343
Mafra
12.887,50
6.728
Mafra
84.360,00
8.343
Palmitos
6.000,00
5.913
São Carlos
5.300,14
2.050
São Joaquim
11.850,00
565
São Joaquim
3.315,00
14.102
São Joaquim
32.700,00
2.534
São Lourenço D’Oeste
5.000,00
4.103
Tubarão
2.842,90
20.201-63.771– 61.444
Turvo
11.000,00
4.761
Turvo
1.610,00
6.822
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