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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4272, de 19 de março de 2002

Nº 4272/2002

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 1477/021 e 1361/023,

DECRETA:

Art. 1.
o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Papanduva, os veículos abaixo relacionados, por serem inservíveis para o serviço público:

I - veículo marca Mercedes Benz, tipo caminhão, placa MCV-3150, ano de fabricação 1970 e chassi nº 34400713046516, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 2.108 publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2001;

II - veículo marca Fiat, modelo Elba, placa CE-0609, ano de fabricação 1987 e chassi nº 9BD146000H3288395, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

III - veículo marca V.W., modelo Kombi, placa CE-1993, ano de fabricação 1983 e chassi nº 9BWZZZ21ZDP023862, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

IV - veículo marca V.W., modelo Parati, placa CE-2025, ano de fabricação 1983 e chassi nº 9BWZZZ30ZEP004956, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002;

V - veículo marca V.W., modelo Kombi, placa CE-2822, ano de fabricação 1988 e chassi nº 9BWZZZ23ZJP004335, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da portaria nº 224 publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2002.

Art. 2.
o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

Art. 3.
o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de março de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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