Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4266, de 09 de fevereiro de 1994
Nº 4266/1994
Exclui, excepcionalmente e por prazo determinado, da proibição de que trata o Decreto nº 3.885, de 26.08.93, os Municípios que menciona.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
- Ficam excluídas por 30 (trinta dias, da proibição de que trata o art. 1º, do Decreto nº 3.885, de 26 de agosto de 1993, os Municípios de Apiúna, São Ludgero, Passo de Torres, Morro Grande, Guabiruba, Timbó Grande, Itapiranga, Capinzal, AlfredoWagner, São Martinho, Herval D’Oeste, Armazém, Blumenau, Celso Ramos.
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Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Santa Catarina, Florianópolis, 09 de fevereiro de 1994.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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