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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4256, de 24 de abril de 2006

Nº 4256/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza doação de bem móvel inservível.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 13271/059,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Curitibanos, o veículo marca Honda, modelo CG-125, tipo motocicleta, placa MBE-7932, ano de fabricação 2000, chassi no 9C2JA01C0YR002749, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1.423, publicada no DOE de 3/10/05.

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Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 24 de abril de 2006.

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Governador do Estado, em exercício

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