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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4227, de 14 de março de 2002

Nº 4227/2002

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6 artigos
Art. 1.
Fica criado o Fórum Estadual de Educação, objetivando a formulação da política pública na área educacional do Plano Estadual de Educação.

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Cria o Fórum Estadual de Educação.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 21 da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,

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D E C R E T A :

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Art. 2.
O Fórum Estadual de Educação será composto pelas seguintes Instituições:

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ISecretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED;

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IIConselho Estadual de Educação - CEE;

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IIIUnião dos Dirigentes Municipais - UNDIME (Mesorregiões);

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IVUniversidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

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VAssociação Nacional de Política e Administração da Educação - ANPAE;

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VIComissão de Educação Assembléia Legislativa - ALESC;

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VIISindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTE;

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VIIICoordenadoria Regional de Educação - CRE;

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IXUniversidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

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XEscola Técnica Federal de Santa Catarina - ETFSC;

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XISindicato das Escolas Particulares - SINEPE;

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XIIAssociação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE;

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XIIIFederação dos Trabalhadores da Educação de Santa Catarina - FETEESC;

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XIVFederação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC;

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XVFederação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de Santa Catarina - FETAESC;

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XVIOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/SC;

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XVIIAssociação dos Administradores Escolares - AAESC;

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XVIII - Associação dos Orientadores Educacionais - AOESC;

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XIXAssociação dos Supervisores Escolares - ASESC;

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XXAssociação Catarinense dos Professores - ACP;

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XXIFórum dos Conselhos Municipais de Educação;

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XXIIFórum de Defesa da Escola Pública;

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XXIII - Fóruns Regionais de Desenvolvimento;

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XXIVFórum Educação Infantil;

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XXVFórum Educação Jovens e Adultos;

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XXVICentro da Promotoria da Infância e Juventude (APOIA);

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XXVII - Associação Conselhos Tutelares;

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XXVIII - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;

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XXIXFundação Catarinense de Educação Especial - FCEE;

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XXXUnião dos Vereadores de Santa Catarina - UVESC;

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XXXIAssociação Catarinense dos Jornais do Interior - ADJORI;

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XXXII - Associação Catarinense dos Jornalistas - ACJ;

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XXXIII - União Catarinense de Estudantes - UCE.

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Art. 3.
A coordenação dos trabalhos do Fórum, ora criado, será exercida pelo Colegiado Assessor, formado por representantes da SED, do CEE, da UNDIME, da UDESC e da ANPAE.

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Art. 4.
Os representantes das Instituições serão indicados pelas respectivas entidades e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 5.
O exercício da função dos membros representantes não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

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Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 14 de março de 2002.

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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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