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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4213, de 12 de abril de 2006

Nº 4213/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 2836/068,

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Difusão Paraíso de Rios, com sede no Município de Anitápolis, os bens abaixo discriminados:

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I7 (sete) cadeiras, números de patrimônios, 8612, 9655, 10905, 13067, 13076, 15778 e 23045;
II3 (três) mesas, números de patrimônios 12475, 17815 e 17816;
III1 (uma) diva, número de patrimônio 19658;
IV1 (um) monitor de vídeo, número de patrimônio 27453.

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Parágrafo únicoOs bens são provenientes do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, colocados à disposição do Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 375/2006, por serem considerados inservíveis.

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Art. 2.
A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 12 de abril de 2006.

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EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

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