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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4208, de 12 de abril de 2006

Nº 4208/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n o 11465/042.

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D E C R E T A :

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Associação Bom Samaritano, com sede no Município de Florianópolis:

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I8 (oito) cadeiras, sem números de patrimônios;
II1 (uma) mesa para computador, sem número de patrimônio;
III14 (quatorze) cadeiras, números de patrimônios 8200, 8205, 8214, 15179, 16304, 34414, 34431, 67764, 87439, 109028, 109032, 109038, 109042 e 109043;
IV1 (um) arquivo de aço, número de patrimônio 15248;
V2 (duas) mesas, números de patrimônios 34264 e 67972;
VI2 (duas) poltronas, números de patrimônios 34443 e 34456;
VII1 (um) armário, número de patrimônio 67914;
VIII2 (dois) beliches em madeira, números de patrimônios 165815 e 165821.

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Parágrafo únicoOs bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde - SES, colocados à disposição do Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, pelas Guias de Entrada números 007-A/2006 e 350/2006, por serem considerados inservíveis.

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Art. 2.
A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 12 de abril de 2006.

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Governador do Estado, em exercício

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