Decreto Estadual de Santa Catarina nº 420, de 29 de junho de 2007

Nº 420/2007

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4 artigos

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP nos 6925/073; 6924/077; 6930/077; 6928/072; 6929/079; 6927/076 e 6926/070,

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D E C R E T A :

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Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

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IBela Vista do Toldo, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa MBF-9578, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BWZZZ23ZRP027150, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 229, publicada no DOE de 22/5/07;

IICorreia Pinto, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-1621, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004365, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 237, publicada no DOE de 22/5/07;

IIIEntre Rios, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LXS-0539, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BD146065S5592408, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 236, publicada no DOE de 22/5/07;

IVMafra, o veículo marca Honda, modelo CG 125, placa MBE-8712, ano de fabricação 2000, chassi nº 9C2JA0100YR002675, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 234, publicada no DOE de 22/5/07;

VPainel, o veículo marca GM, modelo Corsa GL, placa LYS-7844, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGSE08NVVC750433, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 235, publicada no DOE de 22/5/07;

VIPalmeira, o veículo marca VW, modelo Santana GL, placa MDO-9630, ano de fabricação 1993, chassi nº 9BWZZZ32ZPP060358, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 233, publicada no DOE de 22/5/07;

VIITimbó Grande, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, placa LYS-7174, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGKZ35BVVB426422, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 232, publicada no DOE de 22/5/07.

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Art. 2.

Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

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Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 29 de junho de 2007

Governador do Estado

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 420, de 29 de junho de 2007

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