Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4194, de 30 de dezembro de 1993
Nº 4194/1993
Aprova o Marco Institucional da Coordenação e Supervisão dos Projetos Especiais.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, I e III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica aprovado o Marco Institucional, que a este acompanha, referente à coordenação e supervisão dos Projetos Especiais: Plano Global e Integrado de Defesa Contra as Enchentes - PLADE-SC, Programa de Recuperação da Qualidade de Vida da Região Sul Catarinense - PROVIDA-SC e o Grande Oeste e o Mercosul.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 30 de dezembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINUBING
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