Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 419, de 26 de dezembro de 2019
Nº 419/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 26 da Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CBMSC 18244/2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada, nos termos do art. 26 da Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, a transferência da data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei federal nº 667, de 1969, para 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo únicoOs efeitos da autorização de que trata o caput deste artigo retroagirão à data de publicação da Lei federal nº 13.954, de 2019.
Art. 2.
Este Decreto se aplica aos militares estaduais de Santa Catarina em atividade até a data de publicação da Lei nº 13.954, de 2019.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO GOMES JÚNIOR
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial