Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4161, de 26 de dezembro de 1977
Nº 4161/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Tangará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 13179, de 05 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da Produtora de Pinho Ltda, uma área de terras com cerca de 3.000 m² (três mil metros quadrados), situada no Município de Tangará, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. São Luiz.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta, por todos os lados com terras da doadora.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado