Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4160, de 13 de novembro de 1989

Fixa índice mensal de reajuste da remuneração dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas, com base na Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da campe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. lº - O índice de reajuste previsto, no artigo 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, no mês de novembro de 1989, corresponderá a 34,47% (trinta e quatro vírgula quarenta e sete por cento) do vencimento, salário, soldo, gratificação, adicional de representação pensão e provento do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.

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