Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4147, de 27 de março de 2006

Nº 4147/2006

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Art. 1. Art. 2.

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Aprova a transferência de Gestão e Corpo Discente de unidades de Ensino do Estado para Municípios.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado, os termos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar no 170, de 7 de agosto de 1998,

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Art. 1.

Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia – SED para o município de Taió a Gestão e Corpo Discente da unidade de ensino constante do Anexo Único deste Decreto, com os efeitos financeiros retroativos a 1o de janeiro de 2006.

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

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Florianópolis, 27 de março de 2006.

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CENSO/05

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MUNICÍPIO

ESCOLA

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ALUNOS

SÉRIES

TAIÓ

E.E.B. OTTO HOSANG

1ª a 4ª

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168

5ª a 8ª

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TOTAL

240

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4147, de 27 de março de 2006

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