Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4135, de 21 de março de 2006
Nº 4135/2006
Convoca a 1ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelece outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,
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D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica convocada a 1ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no município de Florianópolis, nos dias 11 e 12 de abril de 2006, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
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Art. 2.
A 1ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa desenvolverá os seus trabalhos em torno da temática: “CONSTTRUINDO A REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA”, contando com a participação de 600 (seiscentos) delegados, eleitos em Conferências Regionais, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) de representantes do segmento idoso e 50% (cinqüenta por cento) de representantes de órgãos do Poder Público Executivo.
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Art. 3.
A 1ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual do Idosa – CEI/SC, e na sua ausência e impedimento eventual, pelo represente indicado pelo CEI/SC para esta finalidade, contando com a constituição de Comissão Organizadora Estadual para a sua efetivação.
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Art. 4.
A composição dos delegados que serão eleitos para participar da 1ª Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, no período de 23 a 26 de maio de 2006, em Brasília - DF, será de 12 (doze) delegados, devendo respeitar a distribuição de 60% (sessenta por cento) de representantes do segmento idoso e 40% (quarenta por cento) de representantes de órgãos do Poder Público Executivo.
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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Florianópolis, 21 de março de 2006
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
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