Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4126, de 21 de março de 2006
Nº 4126/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 3625/052.
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DE C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à Entidade, Federação das Entidades Mantenedoras das Rádios Comunitárias de Santa Catarina, com sede no município de Biguaçu, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-7336, chassi nº 9BGSE08NVTC639085, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para o Fundo Rotativo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais - SEA, por meio da portaria nº 1243, publicada no DOE de 25/07/2005.
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Art. 2.
A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de março de 2006
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Governador do Estado
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