Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4125, de 20 de dezembro de 1977
Nº 4125/1977
Autoriza aquisição de área de terras no Município de Mondaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 9545, de 25 de julho de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Pedro Bressan, uma área de terras com cerca de 8.490 m² (oito mil quatrocentos e noventa metros quadrados), situada no Município de Mondaí, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.B. Professora Genoveva Dalacosta.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras do doador; ao sul, com a estrada estadual; ao leste, com terras de Pedro Di Domênico e do doador; ao oeste, com a estrada municipal.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.