Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4122, de 17 de dezembro de 1993
Nº 4122/1993
Dá execução à Lei nº 9.327, de 24 de novembro de 1993.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e II, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, o cargo da categoria funcional de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO-II-10-A, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, de que é ocupante JOSÉ TADEU DE MIRANDA, matrícula nº 155.246-5.
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Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 17 de dezembro de 1993.
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