Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4116, de 27 de fevereiro de 2002
Nº 4116/2002
Homologa Resolução no 004 do Conselho Estadual de Educação.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica homologada a Resolução no 004, de 5 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, que dispõe sobre delegações à Secretaria de Estado da Educação e do Desporto.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002
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