Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4095, de 14 de março de 2006
Nº 4095/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 19942/052.
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D E C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Urupema, o veículo marca GM, modelo Kadett, placa MBH-8249, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGKY08GRRC353839, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 2099, de 30/11/05.
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Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de março de 2006
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Governador do Estado
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