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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4092, de 3 de dezembro de 1993

Nº 4092/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui a Comissão Especial de Renegociação da Dívida do Estado para com, o Banco Re­gional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARI­NA, usando da atribuição privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.166, de 23 de dezembro de 1987,

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DECRETA:

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Art. 1.
Fica instituída a Comissão Es­pecial de Renegociação da Dívida do Estado para com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, objetivando levantar o montante da dívida e propor os meios para a solução do débito.

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Art. 2.
Compõem a Comissão Especial de que trata este Decreto os servidores:

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Ida Secretaria de Estado do Plane­jamento e Fazenda:

<![if !supportLists]>a) <![endif]>Aroldo Joaquim Camillo, Consul­tor Jurídico, seu presidente;

<![if !supportLists]>b) <![endif]>João Carlos de Carvalho, Geren­te da Dívida Pública; e

IIda Procuradoria Geral do Estado, Osmar José Nora, Procurador de Estado.

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Art. 3.
No desenvolvimento de suas atividades a comissão poderá utilizar recursos humanos e equipamentos da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

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Art. 4.
No prazo máximo de até 10 (dez) dias, a Comissão Especial deverá apresentar ao Secretário de Estado do Planeja­mento e Fazenda o resultado da renegociação, consubstanciado em relatório conclusivo com a indicação precisa das providências para a solução do débito.

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Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

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Florianópolis, 3 de dezembro de 1993

VILSON PEDRO KLEINÜBING

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