Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4089, de 02 de dezembro de 1993
Nº 4089/1993
Autoriza o repasse de recursos da loteria instantânea para a fundação Vida – Apoio à Família Catarinense.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC, autorizada a transferir para Fundação Vida-Apoio à Família Catarinense , a importância de Cr$ 12.859.999,33 (doze milhões , oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e noventa e nove cruzeiros reais e trinta e três centavos), da receita da Loteria Instantânea do Estado de Santa Catarina.
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Art. 2.
- O referido valor, é proveniente da receita dos planos em comercialização, para a Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda/Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário.
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Art. 3.
- O repasse dos recursos para a fundação Vida – Apoio à Família Catarinense, será efetuado em 10 (dez) parcelas fixas, pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – Codesc.
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Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Florianópolis (SC), 2 de dezembro de 1993.
VILSON PEDRO KLEINÜBING
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