Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4058, de 2 de março de 2006
Nº 4058/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 21665/052.
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DECRETA:
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Piratuba, o veículo marca Toyota, modelo Bandeirantes, placa LZP-3196, ano de fabricação 1991, chassi nº 9BR0J00Z0M1018388, pertencente à Fundação do Meio Ambiente - FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da portaria nº 158, do dia 31/1/06.
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Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de março de 2006
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Governador do Estado
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