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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4040, de 23 de fevereiro de 2006

Nº 4040/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 13276/050.

D E C R E T A:

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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Joaçaba:

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Io veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MBI-1317, ano de fabricação 1994 e chassi no 9BGKA35GRRC360255, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais – SEA, por meio da Portaria no 1418, publicada no DOE de 3/10/05.
IIo veículo marca GMC, modelo 6150, placa MAC-8452, ano de fabricação 1997 e chassi nº 9BG343NZWVC001231, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais – SEA, por meio da Portaria no 1418, publicada no DOE de 3/10/05.
IIIo veículo marca VW, modelo Kombi, placa MAD-2372, ano de fabricação 1988 e chassi nº 9BWZZZ21ZJP002257, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais – SEA, por meio da Portaria no 1418, publicada no DOE de 3/10/05.

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Art. 2.
O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 23 de fevereiro de 2006

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