Santa Catarina
DECRETO Nº 403, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Nº 403/2015
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Florianópolis, 21 de outubro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO
JUNTAS ADMINISTRATIVAS REGIONAIS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS (JARIAs)
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, e o que consta nos autos do processo nº DSUST 1554/2014,
DECRETA:
Art. 1.
As Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIAs), previstas nos arts. 16 a 23 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, constituem instância recursal intermediária do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA), com competência para decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pelas autoridades ambientais estaduais.
Art. 2.
Compete às JARIAs:
Ianalisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores ou por seus representantes legais, referentes às penalidades aplicadas em primeira instância pelas autoridades ambientais estaduais; e
IIsolicitar à autoridade ambiental competente, quando necessário, informações complementares relativas ao processo administrativo, objetivando melhor análise dos fatos.
Art. 3.
Fica instituída 1 (uma) JARIA para cada unidade operacional descentralizada da Fundação do Meio Ambiente (FATMA), com área de atuação correspondente à unidade.
Art. 4.
As JARIAs serão compostas pelos seguintes membros:
I1 (um) representante da FATMA da região e seu respectivo suplente;
II1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental (PMA) da região e seu respectivo suplente;
III1 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) relativa à unidade regional da FATMA e seu respectivo suplente; e
IV3 (três) representantes do setor produtivo do Estado de Santa Catarina e seus respectivos suplentes.
§ 1ºOs membros da FATMA e da PMA serão indicados pelos seus respectivos representantes legais, por meio de instrumento interno próprio, e designados mediante portaria expedida pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).
§ 2ºO membro da SDR não poderá estar vinculado a outros órgãos e entidades que integrem o SEMA, devendo ser designado mediante portaria expedida pelo titular da SDS.
§ 3ºOs representantes do setor produtivo serão escolhidos pelas entidades de classes representativas, considerando os critérios de participação na economia da região, com base no valor adicionado por grupo de atividade econômica, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), e serão designados mediante portaria expedida pelo titular da SDS.
§ 4ºO representante suplente deverá estar presente nas reuniões quando da falta, do impedimento ou da suspensão do titular.
Art. 5.
O mandato dos membros das JARIAs será de 2 (dois) anos.
Art. 6.
Nos casos em que a atuação da JARIA abranger mais de uma SDR, deverá ocorrer alternância na indicação de seus representantes a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo únicoNa primeira composição, a representação da SDR será a da sede afeta à unidade operacional descentralizada da FATMA, sendo as demais escolhidas por deliberação da maioria dos membros de cada JARIA.
Art. 7.
As instituições representantes do setor produtivo serão excluídas:
I – por falta de interesse;
II – por desfazimento ou término da instituição; e
III – por ausência em 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou 7 (sete) alternadas, no decorrer do biênio.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 8.
A Presidência da JARIA será exercida pelo representante da respectiva SDR.
Art. 9.
São atribuições do Presidente da JARIA:
Iconvocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
IIaprovar a pauta das reuniões;
IIIsolicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e à deliberação da JARIA;
IVrepresentar a JARIA ou delegar a sua representação;
Vautorizar a execução de atividades fora da sede da JARIA;
VIassinar as atas das reuniões;
VIIIresolver questões de ordem;
Xresolver casos não previstos neste Regimento.
Parágrafo únicoO Presidente poderá delegar as atribuições previstas neste artigo.
SEÇÃO II
Dos Membros
Art. 10.
São atribuições dos membros:
Icomparecer às reuniões para as quais forem convocados;
IIexaminar os processos que lhes forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatórios e pareceres conclusivos;
IIIsolicitar esclarecimentos e diligências, se necessário;
IVdebater e deliberar sobre as matérias em discussão;
Vpedir vista, na forma regimental; e
VIdeclarar-se impedidos ou suspeitos, na forma deste Regimento.
SEÇÃO III
Da Secretaria de apoio
Art. 11.
Cada JARIA disporá de 1 (um) Secretário de apoio, pertencente ao quadro de servidores da FATMA, a quem compete:
Isecretariar as reuniões;
IIexpedir comunicação de convocação aos membros, de acordo com o cronograma estabelecido;
IIIreceber, registrar, guardar, protocolizar e expedir correspondências e outros documentos afetos à JARIA, inclusive as atas das reuniões;
IVmanter atualizados os registros no Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e) e no sistema informatizado de acompanhamento de infrações ambientais;
Vnotificar o autuado do resultado do julgamento e encaminhar o processo ao órgão ambiental autuante para as providências cabíveis; e
VIprestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARIA.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 12.
As JARIAs realizarão reuniões ordinárias, com cronograma previamente estabelecido e periodicidade no mínimo mensal, e reuniões extraordinárias, a qualquer momento, por convocação de suas presidências.
Parágrafo únicoAs reuniões extraordinárias serão convocadas pela Secretaria de apoio com 10 (dez) dias de antecedência.
Art. 13.
As reuniões das JARIAs serão conduzidas por seus presidentes, que iniciarão os trabalhos com a declaração de quórum, apresentação da pauta de julgamento, apreciação e julgamentos dos recursos, distribuição por sorteio de novos processos aos relatores, discussão de assuntos gerais e encerramento.
Art. 14.
Cada JARIA se reunirá em sessão pública, com a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros, e deliberará por maioria simples dos presentes com direito a voto, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 1ºA ordem da pauta poderá ser alterada por requerimento de qualquer membro ou do recorrente.
§ 2ºO recurso administrativo não poderá ser apreciado se não constar na pauta de julgamentos.
§ 3ºCaso o recurso não seja julgado na data aprazada, fica automaticamente pautado para a reunião imediatamente subsequente.
Art. 15.
A Secretaria de apoio distribuirá, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, a agenda e os documentos referentes aos assuntos a serem tratados nas reuniões.
CAPÍTULO VI
Art. 16.
Das penalidades aplicadas pelas autoridades ambientais caberá recurso à JARIA no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência do despacho da FATMA ou da PMA.
§ 1ºO recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser protocolizado em qualquer unidade da FATMA ou do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e encaminhado obrigatoriamente à autoridade ambiental fiscalizadora que proferiu a decisão na defesa, para que seja juntado ao processo administrativo e posteriormente enviado à JARIA para apreciação.
§ 2ºA autoridade ambiental fiscalizadora realizará exame de admissibilidade do recurso, bem como dos efeitos das penalidades, em conformidade com o disposto no art. 81 da Lei nº 14.675, de 2009.
§ 3ºO pagamento da penalidade de multa somente será devido após esgotado o trânsito do recurso administrativo.
Art. 17.
s processos administrativos encaminhados pela autoridade ambiental fiscalizadora às JARIAs serão recebidos, registrados e autuados pela respectiva Secretaria de apoio.
§ 1ºOs recursos devem ser pautados pela sequência cronológica de interposição e distribuídos aos membros para elaboração de relatório e parecer mediante sorteio.
§ 2ºOs recursos que versarem sobre o mesmo fato ou que forem interpostos pelo mesmo interessado serão distribuídos, por conexão, ao mesmo relator.
Art. 18.
recurso não será conhecido quando interposto:
Ifora do prazo;
IIperante órgão ambiental incompetente; ou
IIIpor quem não seja legitimado.
Art. 19.
relator do recurso terá 30 (trinta) dias para apresentação do relatório e parecer à Secretaria de apoio, devidamente assinado.
Art. 20.
Na hipótese de o relator entender necessária a elucidação de fatos ou a juntada de documentos relevantes, deverá encaminhar os autos à Secretaria de apoio para realização de diligências.
§ 1ºO pedido de diligência deve ser acompanhado de justificativa, abordando a dúvida existente e indicando o órgão competente.
§ 2ºA diligência interrompe o prazo a que se refere o art. 19 deste Regimento.
Art. 21.
Qualquer membro da JARIA poderá divergir do voto do relator ou pedir vista dos autos.
§ 1ºNa hipótese de pedido de vista, o julgamento será suspenso e obrigatoriamente retomado na reunião subsequente.
§ 2ºCom ou sem pedido de vista, sendo vencedor o voto do relator, será declarado o resultado do julgamento.
§ 3ºNa hipótese de ser vencido o voto do relator, o Presidente designará relator para a decisão dentre os condutores do voto divergente.
§ 4ºOs votos vencedores e vencidos devem ser anexados aos autos do processo administrativo.
Art. 22.
Após o julgamento pela JARIA, o processo será encaminhado à autoridade ambiental julgadora de primeira instância para as providências cabíveis.
Art. 23.
Da decisão da JARIA cabe recurso ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), nos termos da Lei nº 14.675, de 2009.
Art. 24.
membro da JARIA estará impedido de atuar em julgamento de recurso:
Iem cujo processo tenha atuado como autoridade;
IIno qual for parte;
IIIem que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau;
IVno qual tenha proferido qualquer decisão ou manifestação em outra instância administrativa;
Vno qual estiver postulando, como representante legal da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 2º grau;
VIem que for cônjuge, parente consanguíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta, ou colateral até o 3º grau;
VIIem relação ao qual tenha interesse pessoal na matéria; ou
VIIIem que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 25.
Reputa-se fundada suspeição de parcialidade da autoridade administrativa ou do servidor:
Ique tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau;
IIse alguma das partes for credora ou devedora do servidor ou da autoridade administrativa, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta, ou colateral até o 3º grau;
IIIherdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IVque receber dádivas antes ou depois de ter iniciado o processo, aconselhar alguma das partes acerca do objetivo do processo ou subministrar meio para atender às despesas para o litígio; ou
Vinteressado no julgamento do processo em favor de uma das partes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26.
s membros componentes das JARIAs não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.
Art. 27.
julgamento pelas JARIAs será público, ressalvado aquele de processo com sigilo industrial.