Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 4024, de 21 de fevereiro de 2006
Nº 4024/2006
Autoriza doação de bem móvel inservível.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei n o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 8437/050.
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DE C R E T A :
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Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Caxambu do Sul, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo Ambulância, placa LYK-2359, ano de fabricação 1996, chassi nº KNFTPB152T6341651, Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da portaria nº 961, publicada no DOE de 4/7/05.
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Art. 2.
O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
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Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 21 de fevereiro de 2006
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Governador do Estado
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